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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Março de 2010 - 02:00
Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.
Crime permanente. Embargos de declaração.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 14:30
Estelionato previdenciário é crime permanente
estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 13:20
Mandado de segurança. Crime ambiental.
Guarda permanente de dois papagaios-boiadeiros. Competência da justiça estadual.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2020 - 10:27
Para Quinta Turma, crime de poluição qualificada tem natureza permanente
O colegiado reafirmou jurisprudência segundo a qual não é possível aferir o transcurso da prescrição quando há continuidade das atividades ilícitas contrárias ao meio ambiente.
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 14:37
A Causalidade do Caos: causas em Aristóteles e crime permanente
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 09:38
Crime ambiental. Destruição à floresta considerada de preservação permanente.
Pretendida extinção da punibilidade pela reparação do dano ambiental.
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 16:12
O CRIME PERMANENTE E A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Tribunal Federal, segundo a qual no caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 12:15
Tribunal vê crime permanente em cartel dos trens
Desembargadores acolhem mandado de segurança da Promotoria e será aberta ação penal contra seis denunciados na Linha 2 do Metrô
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Maio de 2016 - 16:32
Porte Ilegal de Arma de Fogo com Numeração raspada
Ilegalidade da busca e apreensão havida. Inocorrência. Crime permanente.
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Fevereiro de 2021 - 17:30
STF e a nova “dogmática” (sic) do crime permanente
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 11:45
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário.
Crime permanente. Denúncia válida. Inocorrência de prescrição. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:27
HC. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Crime permanente.
Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação permanente para o tráfico.
Crime praticado sob a égide da Lei nº 6.368/76.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 12:56
Penal. Crime ambiental.
Construção em solo nao edificavel. Área de preservação permanente. Dano a unidade de conservação Impedindo regeneração da vegetação. Absorção da conduta.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00
Crime contra o meio ambiente. Art. 38 da Lei n. 9.605/98.
Destruição de flora em área de preservação permanente.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 13:10
Lavrador é condenado por crime ambiental
Acusado invadiu propriedade rural e cortou 96 árvores em floresta considerada área de preservação permanente
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 14:37
Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente.
Versão da vítima. Prova inquinada de insuficiente para amparar o veredicto. Declarações firmes e coerentes, que encontram respaldo no conjunto probatório.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 01:00
Crime ambiental. Remoção de areia. Área de preservação permanente. Desobediência. Pena. Circunstâncias. Culpabilidade. Conseqüências.
Dificuldade de reparação do dano. confissão espontânea. Atenuante. Artigo 65, III, D, do CP.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 10:02
Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado
O entendimento foi reafirmado em caso no qual os policiais civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em operação policial, verificaram que o imóvel – um sobrado – era formado por duas casas, sem indicação clara sobre a numeração de cada uma. Assim, a equipe se dividiu, entrou em ambas as residências e encontrou armas de fogo de grosso calibre, munições e explosivos.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 10:28
2ª Turma: busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente
No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial